As emissoras de rádio e TV estão autorizadas a prorrogar a exibição das inserções nacionais e estaduais de propaganda partidária até a meia-noite, após decisão do TSE e TRE-RS.
De acordo com decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do dia 07 de março, a prorrogação das inserções nacionais será permitida às terças, quintas e sábados, nos casos de impossibilidade de interrupção da programação em virtude de veiculação do programa a "Voz do Brasil", de eventos desportivos ao vivo e de eventos religiosos.
A prorrogação deverá ser utilizada apenas para exibir as inserções que não puderem ser veiculadas durante o horário de transmissão dos programas indicados, devendo ser observada, nos demais horários, a veiculação proporcional e por faixas (art. 14, II, da Resolução TSE nº 23.679/2022), que determina a exibição de até 3 inserções entre 19h30 e 20h30, até 3 inserções entre 20h30 e 21h30, e até 4 inserções entre 21h30 e 22h30.
Especificamente para os eventos desportivos exibidos ao vivo, caso existam intervalos comerciais, as emissoras deverão utilizar esses intervalos para a exibição de inserções.
Para que o mesmo entendimento seja aplicado para as inserções estaduais (exibidas às segundas, quartas e sextas), cuja competência para análise é dos tribunais regionais eleitorais (TREs), a ABERT entrou com um pedido no TRE-RS, que também foi julgado procedente pelo presidente do tribunal gaúcho, desembargador Francisco Moesch, em decisão do dia 15 de março.
Segue em anexo, cópia da decisão do TRE-RS.
 Decisão TRE RS 0600042-06.2023.6.21.0000.pdf |
