O dep. Pr. Marco Feliciano (PSC/SP) foi designado relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 272/15 do dep. Takayama (PSC/PR), que revoga os seguintes artigos da Portaria 231, de 7 de agosto de 2013, do Ministério das Comunicações, que estabelece regras para a autorização de alteração de classe e grupo de enquadramento das emissoras de serviços de radiodifusão:
» Caso o aumento de potência ocorra em um município diverso do utilizado para cálculo do valor de referência, o valor a ser pago pela Promoção de Classe será proporcional à população do município coberto pelo novo Contorno Protegido.
» As entidades que solicitarem alteração das características técnicas de operação que resulte em redução de classe não terão direito à indenização ou restituição de valores pagos.
» Nos casos em que o Contorno Protegido resultante da alteração das características técnicas pretendida atingirem a zona urbana onde estão localizadas as sedes de mais de um município, o valor a ser pago será calculado tomando por base os preços mínimos de outorga de todos os municípios atendidos.
O PDC também revoga a Nota Técnica da Anatel que analisa a Portaria.
A designação ocorreu na 5ª feira (15/12), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, que também analisa o mérito da matéria.
O parlamentar está em seu segundo mandato como deputado federal. Além de empresário, é cantor gospel, apresentador de programas em TVs evangélicas e Pastor Presidente da Igreja Assembleia de Deus de Orlândia/SP - Ministério Catedral do Avivamento desde 2009.
A matéria foi aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) em 07/12. Na CCTCI, a relatora, dep. Tia Eron (PRB/BA), apresentou parecer favorável ao projeto. Em sua justificativa, a relatora destaca que a ampliação da potência poderá gerar desenvolvimento para as emissoras e contribuir para o crescimento financeiro e econômico dos municípios.
A proposta aguarda apresentação de parecer na CCJC. Por fim, o projeto seguirá para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.
