No programa Governo e Comunidade desta semana o governador José Ivo Sartori destaca o projeto que tramita na Assembleia Legislativa, referente às mudanças no modelo de estatais de energia. O programa é produzido pela Secretaria de Comunicação do Rio Grande do Sul em parceria com a Agert.
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A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que extingue o Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad), substituindo-o por uma nova entidade, o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Cadda), com regras mais rígidas. O texto aprovado é o Projeto de Lei 2850/03, da Comissão de Legislação Participativa, e tem origem em sugestão da Casa do Compositor Musical, entidade sem fins lucrativos situada no Rio de Janeiro.
Obras protegidas
De acordo com a proposta, o compositor é o titular da obra. Portanto, a utilização desta depende de autorização prévia. O autor tem direitos morais e patrimoniais sobre a composição, independentemente de registro.
O texto protege as composições musicais que tenham ou não letra e suas adaptações e traduções.
Para se identificar como compositor da obra musical, o criador poderá usar seu nome civil completo, abreviado, suas iniciais ou pseudônimo. Quem adaptar música de domínio público terá os mesmos direitos reservados para o compositor musical.
O programa Governo e Comunidade desta semana trata dos anúncios importantes na área da Segurança Pública, como o aumento do efetivo e a nomeação de concursados. O governador José Ivo Sartori também destaca o lançamento do Sistema de Segurança Integrada com Municípios do Rio Grande do Sul (SIM/RS). O programa é produzido pela Secretaria de Comunicação do Rio Grande do Sul em parceria com a Agert.
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O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) divulgou em seu site o requerimento que deverá ser utilizado como modelo para os novos pedidos de alteração contratual simples ou de controle (antiga transferência indireta). A publicação está prevista no texto da MP 747, agora Lei nº 13.424/2017, que desburocratizou os processos de renovação e transferência indireta de outorgas de radiodifusão.
A partir de agora, o processo de alteração será bastante simplificado. O radiodifusor precisa, apenas, registrar o ato no órgão competente (junta comercial ou cartório) e enviar ao MCTIC, no prazo de 60 dias, o requerimento, as declarações e a prova da condição de brasileiros natos ou naturalizados dos novos sócios ou acionistas , juntamente com o ato social registrado.
Os radiodifusores que pretendem alterar o contrato social/estatuto para fins de transferência de controle já poderão fazê-lo utilizando o novo requerimento. Já os que solicitaram a transferência indireta antes da publicação das novas regras, segundo o MCTIC, deverão aguardar a notificação do Ministério, via CADSEI, com as instruções para a formalização da alteração societária.
A Associação Gaúcha das Emissoras de Rádio e Televisão (AGERT), com o apoio do Tribunal de Justiça, irá realizar o Seminário Liberdade de Imprensa: Judiciário e Mídia a Serviço da Comunidade. O evento ocorrerá em 04 de maio, a partir das 14h, no auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo (UPF) e contará com a presença do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, e do Presidente do Conselho de Comunicação Social do TJRS, Desembargador Túlio Martins.
A oficialização da parceria entre a entidade e o Judiciário ocorreu através de pedido encaminhado pelo Presidente da AGERT, Roberto Cervo Melão. Segundo ele, trata-se de projeto pioneiro que pretende ampliar ainda mais a aproximação entre os magistrados e a mídia estadual. O dirigente destacou que Juízes, Promotores, autoridades e profissionais da imprensa e da radiodifusão de 34 municípios da Região do Planalto serão convidados para o evento.
Além das palestras dos Desembargadores Difini e Túlio, representantes da AGERT vão expor situações enfrentadas pelos repórteres e apresentadores nas suas tarefas cotidianas na cobertura dos fatos jornalísticos. O evento também terá um caráter preventivo no sentido de esclarecer as dúvidas da imprensa, no aspecto legal, relacionadas à divulgação de fatos, disse ele, acrescentando que pretende realizar seminário semelhante, em setembro deste ano, no município de Ijuí.
